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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso e ainda modificar parcialmente a sente...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 10 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que manteve a sentença, no caso de paga...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2011.8.13.0145 MG
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - POLICIAIS CIVIS - TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS - DÉCIMO TERCEIR...
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